Termos de uso

Última atualização: 3 de novembro de 2026

Estes termos regem o uso do Certifica AI, serviço de apoio à rotina de oficiais de justiça operado pela Magistral Marketing Jurídico. Ao criar a conta, você declara ter lido e aceito estas regras.

1. O que o serviço é

O Certifica AI é um assistente de produtividade independente: organiza mandados, agenda e rotas e ajuda a redigir minutas de certidões. Não tem vínculo com tribunais, com o CNJ nem com qualquer sistema judicial, e não acessa o PJe, o SEEU ou outros sistemas processuais em seu nome.

2. Responsabilidade do oficial de justiça

• As minutas geradas por inteligência artificial são rascunhos e podem conter erros ou lacunas.
• Você deve revisar, corrigir e assumir o conteúdo antes de usar qualquer certidão.
• O serviço não calcula prazos processuais: o prazo é o que você informar, e a conferência é sua.
• O serviço não presta assessoria jurídica e não substitui o seu julgamento profissional.

3. Conta e segurança

Você é responsável pelos dados de acesso e pelo que for feito na sua conta. Informe-nos se suspeitar de uso indevido. Cada conta é pessoal.

4. Uso aceitável

• Não use o serviço para fraudar, falsificar documentos ou praticar atos ilícitos.
• Não tente acessar dados de outros usuários nem comprometer a segurança do sistema.
• Insira apenas dados que você tem o dever e o direito de tratar em razão da sua função.

5. Planos e pagamento

Os planos, preços e limites de uso de IA são os exibidos na página inicial e na área Assinatura, e podem ser alterados com aviso prévio. Há período de teste conforme o plano. Condições de cobrança e cancelamento serão informadas antes de qualquer cobrança.

6. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Recursos de IA dependem de provedores externos e podem ficar indisponíveis.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida em lei, não respondemos por decisões tomadas com base em conteúdo gerado sem a devida revisão pelo usuário, nem por prejuízos decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros.

8. Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento no perfil. Podemos suspender contas que violem estes termos.

9. Alterações e contato

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas no serviço. Dúvidas: adm@magistralmkt.com.br · Magistral Marketing Jurídico, CNPJ 65.376.138/0001-35.

Texto-base elaborado para o produto. Recomenda-se revisão por advogado antes do lançamento comercial.